Última atualização: 27 de maio de 2026.

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VOA DELIVERY SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA (a “voa.delivery”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 30.472.789/0001-44, com sede na Av. Dos Autonomistas, 2561, Pavimento Térreo, Centro, Osasco/SP, CEP 06.090-020, na condição de proprietária dos aplicativos Voa Entregador (para entregadores) e voa.delivery (para estabelecimentos), estabelece através deste instrumento os Termos e Condições para a concessão de Licença de Uso do Aplicativo para você, Entregador ou Estabelecimento, que ao aceitar as disposições aqui previstas passará a ser denominado “Parceiro”.

CONSIDERAÇÕES:

1. A voa.delivery atende nas modalidades NUVEM, GESTÃO DE ENTREGADORES DA CASA, VOA GARANTIDO e AGENDAMENTO DE ÁREA, sendo desenvolvedora e legítima proprietária dos aplicativos Voa Entregador e voa.delivery, plataformas virtuais que conectam entregadores à estabelecimentos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no intuito de atender às necessidades de ambos com rapidez, facilidade e segurança.
2. A voa.delivery esclarece que a função principal e exclusiva dos Aplicativos é servir como ferramenta de aproximação entre as partes, sendo que, a relação Estabelecimento x Entregador ocorre independentemente de sua participação, não sendo responsável, tampouco tendo controle sobre conteúdos a serem transportados, garantindo apenas que as partes envolvidas sejam pessoas civilmente capazes tanto para tomar quanto para prestar os serviços de entrega.
3. Na modalidade GESTÃO DE ENTREGADORES DA CASA, a voa.delivery fornece exclusivamente a tecnologia, possibilitando a gestão e visibilidade dos entregadores fixos do estabelecimento, sem a intermediação ou vínculo deste entregador com a plataforma.
4. Na modalidade VOA GARANTIDO, a voa.delivery permite que estabelecimentos reservem períodos na agenda dos entregadores que, voluntariamente, confirmarem sua disponibilidade, para ficarem fixos nos estabelecimentos, sem que isso caracterize vínculo empregatício.
5. A relação contratual entre a voa.delivery e seus Parceiros, em especial o Entregador, observa e se alinha com as diretrizes e determinações estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC 2025) firmado com o Ministério Público do Trabalho, reforçando o compromisso da plataforma com a autonomia e a não subordinação do profissional.

DEFINIÇÕES:

GLOSSÁRIO	Autonomia: Liberdade do Entregador para aceitar, recusar ou interromper serviços sem penalidades. Voluntariedade: Aceitação expressa e não coercitiva de serviços. Intermediação Tecnológica: Função da voa.delivery como provedora de ferramentas de conexão, sem participação na execução dos serviços.
APLICATIVO/ PLATAFORMA	FORMATO NUVEM: Aplicativo de legítima propriedade da voa.delivery, plataforma virtual que conecta estabelecimentos a entregadores, no intuito de atender às necessidades de ambos com rapidez, facilidade e segurança. FORMATO GESTÃO DE ENTREGADORES DA CASA: A voa.delivery fornece exclusivamente a tecnologia para gestão e visibilidade dos entregadores fixos do estabelecimento, sem a intermediação ou vínculo deste entregador com a plataforma. FORMATO VOA GARANTIDO: A voa.delivery oferece uma oportunidade de negócio opcional, na qual o Entregador Parceiro pode, voluntariamente, comprometer-se a permanecer logado e priorizar atendimentos em uma área e período específicos. Em contrapartida, a Plataforma poderá oferecer um bônus por performance; contudo, o descumprimento do acordo, como recusar entregas, ficar afastado para não receber chamadas, sair da área delimitada ou qualquer outra tentativa de burlar o sistema, torna o bônus indevido por quebra de contrato comercial. Vale ressaltar que esta modalidade não caracteriza subordinação, controle de jornada ou exclusividade, não sendo o cancelamento do incentivo confundido com punição trabalhista.
ENTREGADOR	Toda pessoa cadastrada, e habilitada, no Aplicativo, que, por meio dele, realiza a atividade de entrega de mercadorias e produtos fornecidos pelos estabelecimentos. São prestadores de serviços autônomos que utilizam a plataforma de intermediação para aumentar a quantidade de atendimentos e entregas de estabelecimentos, sem qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre qualquer parte.
ESTABELECIMENTO	Pessoa jurídica fornecedora de produtos e mercadorias de diversos segmentos, que, por meio do Aplicativo, conecta-se a Entregadores para realizar entregas.
PARCEIRO(S)	Entregadores e Estabelecimentos.

Estes TERMOS DE USO têm por finalidade reger o relacionamento entre PARCEIROS da Plataforma voa.delivery, informando os deveres, obrigações, regras de conduta e as responsabilidades aplicáveis a todos os envolvidos. Trata-se de um acordo legal (contrato) entre a voa.delivery e seus parceiros. Ao confirmar o cadastro, o parceiro concorda, de forma expressa, com todos os termos, direitos e obrigações aqui expostos.

Além disso, não configura relação de emprego. O Entregador atua como profissional autônomo, responsável por suas obrigações legais. A voa.delivery não controla, supervisiona ou define métodos de trabalho, limitando-se a facilitar a conexão entre partes independentes.

1. FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO

1.1 FORMATO NUVEM: O Aplicativo funciona de forma a integrar estabelecimentos e Entregadores a fim de que estes realizem, de forma autônoma e independente, a entrega de produtos e mercadorias fornecidas por aqueles.

1.2 FORMATO GESTÃO DE ENTREGADORES DA CASA: O aplicativo oferece uma tecnologia de gestão aos estabelecimentos que possuem entregadores fixos. A finalidade do uso é a economia, eficiência e agilidade nas tomadas de decisões.

1.3 FORMATO VOA GARANTIDO e AGENDAMENTO DE ÁREA: O aplicativo permite que os Entregadores, voluntariamente e sem exclusividade, confirmem sua disponibilidade em um estabelecimento ou em uma área geográfica específica por um período pré-determinado. O Entregador mantém autonomia para aceitar ou recusar serviços durante o período contratado, no entanto, se não cumprir os requisitos elegíveis para receber o bônus por performance durante o agendamento, receberá apenas as taxas referente às entregas concluídas com êxito.

1.4 Em todos os formatos: A voa.delivery atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não exercendo qualquer controle hierárquico, fiscalização de jornada ou exigência de exclusividade. O Entregador atua com plena autonomia, podendo recusar serviços, definir seus horários de trabalho e utilizar outras plataformas concorrentes, não havendo, em nenhuma hipótese, subordinação direta ou indireta que caracterize vínculo empregatício nos termos do art. 3º da CLT.

1.5 Em todos os formatos: Estes Termos de Uso não outorgam nem conferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, que permanece, para todos os fins e efeitos de Direito, exclusivamente da voa.delivery.

2. TAXAS E PAGAMENTOS

2.1 FORMATO NUVEM: As taxas “base” são estipuladas de acordo com estudos prévios e estratégia de mercado da voa.delivery e são informados aos entregadores e estabelecimentos durante o processo de cadastro.

2.1.1 As taxas “base” poderão ser alteradas a qualquer tempo, de acordo com estudos, estratégia e conveniência da voa.delivery, não sendo de responsabilidade de estabelecimentos e entregadores intermediar qualquer negociação neste sentido e sem necessidade de aviso prévio.

2.1.2 As taxas “dinâmicas” alteram os valores das entregas. São usadas de maneira estratégica com o intuito de aumentar a eficiência e engajamento de entregadores, porém sem a garantia de aceite de chamados. Esta taxa poderá ser aplicada a qualquer tempo sem a necessidade de aviso prévio.

2.2 FORMATO GESTÃO DE ENTREGADORES DA CASA: As taxas são estipuladas e acordadas exclusivamente entre o Estabelecimento e o seu Entregador, não havendo, sob nenhum aspecto, responsabilidade da plataforma quanto ao cumprimento desses acordos.

2.3 FORMATO VOA GARANTIDO:

2.3.1 Pagamento da disponibilidade pelo Estabelecimento: O pagamento pelo serviço é realizado de forma antecipada pelo Estabelecimento, garantindo a reserva do Entregador para o período específico.

2.3.2 Recebimento pelo Entregador: O saldo referente aos valores devidos ao Entregador ficarão disponíveis no Aplicativo, após o sistema finalizar o período e verificar as taxas de aceitação, rejeição, disponibilidade na região e êxito nas entregas, o que pode demorar até 24 horas úteis, sem qualquer retenção de valores pela voa.delivery a título de repasse salarial ou benefícios trabalhistas.

2.3.3 Penalizações: Caso o Entregador não compareça a um serviço por ele reservado, poderá ser penalizado com restrições de acesso à plataforma. Os estabelecimentos podem cancelar um serviço sem custo até 24 horas antes do horário agendado; após esse prazo, não haverá reembolso dos valores previamente cobrados.

2.4 As propostas comerciais do “VOA GARANTIDO” e “AGENDAMENTO DE ÁREA”, onde o Estabelecimento poderá reservar períodos nas agendas dos entregadores (de 3h a 6h), oferecendo um bônus por performance, esse bônus é um valor fixo que é complementado com o valor das entregas realizadas nos período agendado.

• Caso o Entregador acumule um valor superior ao bônus da proposta, por hora em taxas de entrega, não será necessário complementar nenhum valor.
• Caso o Entregador acumule um valor inferior ao bônus da proposta, por hora em taxas de entrega, e tenha cumprido os requisitos da proposta, será complementada a diferença até atingir o valor mínimo da proposta.
• Exemplo: Se a proposta for de R$50,00 e o entregador acumular R$55,00 em taxas, não receberá nenhum valor adicional, pois a proposta inicial era de R$50,00 “GARANTIDO”; Se o entregador acumular R$30,00 em taxas, receberá a diferença de R$20,00 para completar o valor de R$50,00, desde que tenha cumprido todos os requisitos da proposta durante o período.

2.4.1 O Entregador poderá, de forma voluntária e não exclusiva, aceitar reservas de períodos específicos, mantendo o direito de recusar serviços individuais mesmo durante o período contratado, no entanto a taxa de aceitação das chamadas, a disponibilidade na região agendada, a demora excessiva para concluir as entregas e retornar ao local do agendamento, podem impactar no valor do bônus por performance. O “GARANTIDO” configura mera estimativa comercial, não se tratando de salário ou contraprestação por disponibilidade, mas sim de acordo pontual e reversível a qualquer momento pelo Entregador, sem ônus.

2.5 O Entregador poderá transferir, a qualquer momento, os créditos acumulados pelas entregas realizadas à sua Conta Corrente previamente cadastrada na Plataforma.

3. VIGÊNCIA

3.1 A relação entre o Parceiro e a voa.delivery vigorará por tempo indeterminado, salvo as hipóteses de suspensão e exclusão do parceiro, previstas nestes Termos.

3.2 A voa.delivery, poderá, independentemente de aviso prévio, desabilitar o Entregador ou o Estabelecimento da plataforma, se não forem observados os requisitos mínimos estabelecidos no presente instrumento e observadas as responsabilidades do Parceiro a seguir expostas.

4. RESPONSABILIDADES, REQUISITOS E OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR

4.1 O Entregador, ao utilizar a plataforma da voa.delivery, declara estar ciente e concordar integralmente com os Termos e Condições de uso, comprometendo-se a:

1. Utilizar a plataforma exclusivamente conforme as condições definidas pela “voa.delivery”;
2. Cumprir integralmente com todos os requisitos e obrigações legais e normativa aplicáveis a atividade exercida;
3. Fornecer informações verdadeiras, atuais e autênticas em seu cadastro na plataforma da voa.delivery;
4. Informar, o mais breve possível, a voa.delivery sobre quaisquer situações que possam alterar ou comprometer as condições de prestação de serviços;
5. Manter compromisso na qualidade e eficiência das entregas, assegurando rapidez, segurança e cordialidade com os estabelecimentos;
6. Abster-se do consumo de bebidas alcoólicas, alucinógenos, narcóticos e quaisquer outras substâncias que afetam o estado físico ou psicológico durante a prestação do serviço;
7. Garantir que a motocicleta esteja devidamente adequada e adaptada para o transporte de alimentos;
8. Certificar-se de que as entregas não tenham nenhum produto contendo produtos ilícitos, perigosos, inflamáveis, explosivos, ou qualquer outro produto proibida na legislação brasileira;
9. Certificar-se de que as entregas não tenham valores em dinheiro, cheque, joias ou quaisquer outros produtos valiosos e que não sejam objeto de entrega da voa.delivery;
10. Assumir toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do serviço, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) acidentes; (iii) processos judiciais ou administrativos; (iv) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço; isentando a voa.delivery de qualquer responsabilidade por esses eventos;
11. Zelar pela confidencialidade e segurança de seus dados pessoais e sensíveis;
12. Autorizar a disponibilização, armazenamento e transmissão dos seus dados [Nome completo, CPF, número de telefone, e-mail, dados do veículo, localização e foto do perfil] para estabelecimentos e clientes interessados em contratar seus serviços. Caso contrário, o entregador deverá comunicar expressamente e delimitar quais dados poderão ser compartilhados, sob risco do não fornecimento dos dados poder acarretar a impossibilidade de uso da plataforma;
13. Manter o status das entregas atualizado na plataforma durante o serviço prestado;
14. Comunicar imediatamente a voa.delivery caso não consiga concluir uma entrega ou enfrente qualquer situação inesperada que possa vir a comprometer o serviço, estando ciente de que isso poderá influenciar na avaliação dos parceiros na plataforma;
15. Concluir com êxito todas as chamadas que se dispor a atender, caso não conclua a entrega ou faça desvio de rota que justifique o cancelamento pelo cliente, o entregador será responsável pelo valor do pedido ao estabelecimento, conforme valor descrito no comprovante do pedido, podendo ressarcir com pagamento direto ao estabelecimento ou descontado no saldo disponível na plataforma;
16. Agir com respeito e manter um bom convívio com os estabelecimentos e demais colegas de profissão;
17. Responder pelo uso incorreto e/ou indevido da plataforma, estando sujeito ao bloqueio temporário ou permanentes em caso de descumprimento das condições estabelecidas neste Termo e nos demais da voa.delivery.

4.2 O Entregador Parceiro assume a responsabilidade primária e exclusiva pela integridade e conservação da encomenda a partir de sua coleta no Estabelecimento até a entrega final. Em caso de avaria, dano ou extravio da encomenda sob sua custódia, o Entregador Parceiro será responsável por ressarcir integralmente o prejuízo diretamente ao Estabelecimento, podendo tal ressarcimento ser realizado mediante compensação com o saldo de créditos disponível do Entregador na Plataforma.

4.3 Por ato de mera liberalidade e sem que implique em assunção de culpa ou responsabilidade, a voa.delivery poderá oferecer um programa de auxílio financeiro para mitigar prejuízos relacionados a danos nas entregas, sujeito ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

1. O valor máximo do auxílio é limitado a R$ 100,00 (cem reais) por ocorrência comprovada;
2. O auxílio será concedido exclusivamente para entregas finalizadas mediante o código de confirmação na plataforma;
3. Em casos de sinistros decorrentes de acidentes de trânsito, furto ou roubo, é obrigatória a apresentação do Boletim de Ocorrência (B.O.) como prova documental do incidente.

4.4 Para obter e manter o cadastro no Aplicativo, o Entregador deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos, menor de 70 (setenta) anos completos e não apresentar qualquer impedimento para praticar todo e qualquer ato da vida civil;
2. Possuir veículo adequado ao exercício das atividades de entrega rápida, particular ou alugado, devendo ainda manter seu veículo em perfeitas condições de uso, segurança, estéticas e regularidade no que diz respeito à documentação e condução, a fim de garantir a segurança do condutor e a integridade dos objetos transportados;
3. Estar devidamente habilitado, respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, e apto a conduzir o veículo utilizado na prestação dos serviços;
4. Não praticar nenhum ato ilícito na condução de suas atividades, sempre prezando pela boa-fé, honestidade e profissionalismo;
5. Possuir smartphone devidamente conectado à internet via plano de dados e sinal GPS ativo enquanto estiver disponível na plataforma;
6. Transportar as entregas em baú/bag/mochila térmica própria e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
7. Possuir conta bancária própria com chave pix ativa.
8. Diligenciar no sentido de realizar os serviços de forma célere e segura, conforme informações fornecidas no aplicativo e prazos estabelecidos, sempre observando todas as regras de trânsito em vigor;
9. Assegurar que os objetos transportados sejam entregues nas mesmas condições em que foram retirados, devendo se esforçar no sentido de garantir a sua integridade e também a integridade das suas embalagens, ficando a cargo seu reparar todo e qualquer dano que o objeto venha a sofrer durante o transporte;
10. Em caso de ocorrência que impeça ou atrase a conclusão da entrega, deverá o entregador entrar em contato diretamente com o estabelecimento para orientações de como proceder;
11. O Entregador, na condição de profissional autônomo, é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e previdenciárias, reconhecendo expressamente que não há relação de emprego com a voa.delivery ou com o Estabelecimento. A plataforma não intervém na relação direta entre Entregador e Estabelecimento, limitando-se a fornecer tecnologia de intermediação. O Entregador declara, sob pena de responsabilidade, que não se enquadra nos requisitos do art. 3º da CLT em relação à voa.delivery ou aos Estabelecimentos, e que possui outros clientes ou fontes de renda.
12. O Entregador Parceiro, na qualidade de profissional autônomo e independente, assume responsabilidade única, integral e exclusiva por quaisquer danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, causados a pessoas ou bens durante a execução deste contrato. Esta responsabilidade abrange toda e qualquer espécie de dano decorrente de sua ação ou omissão, incluindo, mas não se limitando a, acidentes de trânsito, danos a propriedades de terceiros, como portões, muros e veículos, bem como prejuízos causados a clientes finais, condomínios ou pedestres. Assim, o Entregador reconhece ser o único responsável pela reparação de danos perante terceiros ou à Plataforma, decorrentes de sua conduta no cumprimento de suas obrigações;
13. O Entregador é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação adicionada no aplicativo. A voa.delivery não se responsabiliza pelas informações, valores, dados ou coleta de informações adicionados por qualquer um dos seus parceiros, os quais reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal e assumem os riscos cíveis, administrativos e criminais acerca das informações prestadas;
14. Também assume, o Entregador, toda a responsabilidade por danos ou prejuízos que eventualmente sejam causados contra pessoas ou coisas no cumprimento de suas obrigações, ficando igualmente responsável por toda e qualquer espécie de dano que ação ou omissão sua venha a causar durante a execução deste contrato, inclusive perante terceiros.

5. RESPONSABILIDADES, REQUISITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

5.1 Sem prejuízo de outros deveres e obrigações eventualmente previstos em contrato específico, são responsabilidades do Estabelecimento:

1. Prestar informações verdadeiras e idôneas à voa.delivery, garantindo, inclusive, que os dados fornecidos para a realização das entregas estejam corretos e atualizados;
2. Guardar sigilo quanto às informações obtidas em decorrência do uso do Aplicativo, se abstendo de divulgá-las para terceiros sem a prévia autorização da voa.delivery;
3. Autorizar a voa.delivery a atualizar os dados obtidos no software, seja em computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos correlatos;
4. Respeitar integralmente as normas de boa conduta, não utilizando o aplicativo para nenhuma finalidade ilícita ou fraudulenta, bem como se abstendo de solicitar o transporte de produtos perigosos ou proibidos por lei;
5. Embalar os produtos de forma segura e adequada ao transporte, sendo de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento qualquer dano decorrente de embalagem inadequada;
6. Obter o consentimento expresso do cliente final para o compartilhamento de seus dados pessoais com a plataforma e o entregador, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
7. Prestar o suporte primário necessário ao Entregador Parceiro durante a rota;
8. Aguardar a finalização de todas as entregas em curso antes de encerrar o expediente do estabelecimento ou, alternativamente, orientar previamente o Entregador sobre o procedimento de devolução ou descarte caso o cliente final não seja localizado;
9. Cumprir com todas as eventuais obrigações contratuais assumidas, agindo sempre pautado pela boa-fé e cooperação comercial.

5.2 Para obter e manter o uso do aplicativo, o Estabelecimento deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Ser maior de 18 (dezoito) anos e não apresentar qualquer impedimento para praticar todo e qualquer ato da vida civil, se pessoa física;
2. Se pessoa jurídica, possuir empresa legalmente constituída e em situação de total regularidade em relação à Licenças e Alvarás de Funcionamento e de Segurança;
3. Prestar os Serviços através de profissionais qualificados, empregados ou terceiros contratados, sempre sob sua supervisão e responsabilidade, inclusive trabalhista e previdenciária, se comprometendo a jamais praticar qualquer ato que posso incorrer em submeter o trabalhador à situação análoga à escravidão ou a explorar trabalho infantil;
4. Atuar em absoluta observância da legislação tributária;
5. Estar em situação de regularidade de créditos, bem como, em relação às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
6. Prestar informações precisas e seguras ao Entregador quanto aos endereços de entrega, bem como, em relação ao volume dos objetos transportados;
7. Assegurar que os objetos transportados sejam acondicionados em embalagens que garantam a sua integridade, sua quantidade e/ou volume e preserve suas características específicas, tais como temperatura, estado físico, ficando a cargo seu suportar todo e qualquer dano que o objeto venha a sofrer durante o transporte em caso de inobservância desta determinação;
8. Suportar eventuais ônus e encargos decorrentes dos serviços por ele prestados, tanto operacionais, quanto fiscais, trabalhistas e previdenciários relativos exclusivamente ao trabalho que prestar, assumindo igualmente os riscos da atividade perante terceiros, inclusive eventuais perdas em relação aos objetos transportados, se decorrentes de acondicionamento inapropriado, não se responsabilizando, todavia, por eventuais danos decorrentes de acidente de trânsito ou qualquer outro que venha a causar o Entregador em decorrência de ato ilícito por ele praticado;
9. Assumir a responsabilidade primária por dar suporte imediato ao Entregador em relação a questões operacionais da entrega, como localização incorreta do cliente, sua ausência no local de entrega, ou qualquer necessidade de comunicação direta durante o serviço, isentando a voa.delivery de qualquer responsabilidade ou obrigação de suporte operacional neste nível.

5.3 O Estabelecimento assume integral responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que, por ação ou omissão sua ou de seus prepostos, sejam causados a pessoas ou coisas durante a execução deste contrato, incluindo também a responsabilidade perante prestadores e terceiros. Esta responsabilidade abrange todos os danos ou prejuízos que possam ocorrer no cumprimento de suas obrigações contratuais.

5.4 O Estabelecimento é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação adicionada no aplicativo, de modo que a voa.delivery não se responsabiliza pelas informações, valores, dados ou coleta de informações adicionados por qualquer um dos seus Parceiros, os quais reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal e assumem os riscos cíveis, administrativos e criminais acerca das informações prestadas.

5.5 O Estabelecimento fica obrigado a fornecer corretamente os seus dados pessoais ou de sua empresa quando da realização do cadastro no aplicativo. Esse cadastro deverá ser mantido pelo Estabelecimento sempre atualizado, sob pena de ter que arcar com todos os danos decorrentes e consequências legais decorrentes na inexatidão ou desatualização dos dados cadastrais.

5.6 O Estabelecimento compromete-se a não solicitar diretamente, por 6 (seis) meses, serviços de Entregadores que tenham sido intermediados pela plataforma, exceto se o próprio Entregador iniciar o contato. Esta restrição não se aplica a entregadores já previamente vinculados ao estabelecimento antes do uso da plataforma.

5.7 Em caso de violação ao disposto acima, a empresa pagará multa no importe de 12 (doze) vezes o valor pago no último mês remuneração a este parceiro.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 A identidade visual disponibilizada na plataforma é de propriedade única e exclusiva da voa.delivery, assim como todos os softwares utilizados, marca, patentes, segredos comerciais e direitos autorais. Ao Parceiro está reservado tão-somente o direito de utilizar o aplicativo para os fins a que ele se destina, sendo-lhe expressamente proibido fazer qualquer tipo de uso da marca, identidade visual, conteúdos, materiais ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual elaborados e disponibilizados pelo aplicativo sem que haja o prévio e expresso consentimento da voa.delivery.

6.2 Fica vedado ao Parceiro reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, desmontar, criar derivações do Aplicativo, ficando desde já ciente que estas práticas incorrem em violação de direitos autorais sendo também crime contra a propriedade intelectual.

6.3 O acesso aos serviços fornecidos pela voa.delivery, bem como o fornecimento pela mesma de material publicitário, utensílios ou quaisquer itens onde conste sua identidade visual não devem ser considerados como transferência dos direitos de propriedade intelectual, ficando seu uso limitado aos fins previstos neste contrato.

7. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO PARCEIRO NA PLATAFORMA

7.1 A voa.delivery assegura ampla fiscalização dos entregadores, evitando uso indevido da plataforma e oferecendo espaço exclusivo para depoimentos e avaliações dos clientes.

7.2 As seguintes situações ou condutas podem ensejar no bloqueio do Entregador da plataforma da voa.delivery, podendo ser total ou parcial, a depender do caso concreto e sujeito a investigações:

1. Manter o GPS e internet desativados;
2. Denúncias injustificadas do entregador em relação aos estabelecimentos;
3. Uso de palavras chulas e desrespeitosas com estabelecimentos e outros parceiros;
4. Ausência de pagamentos vinculados a voa.delivery;
5. Manter práticas irregulares cometidas enquanto logado no aplicativo e/ou com utilização de camisetas, casacos, bag ou qualquer vestimenta ou equipamento da voa.delivery, podendo ser crimes ou delitos;
6. Manter sucessivas avaliações negativas na plataforma da voa.delivery;
7. Cobrar valores adicionais ou indevidos de clientes finais, estabelecimentos e outros parceiros;
8. Manter inerte durante entregas aceitas, ocasionando atrasos e dificuldades com os parceiros;
9. Compartilhar login e senha da plataforma da voa.delivery para outras pessoas (alugar/emprestar a conta);
10. Tentar efetuar mais de um cadastro na plataforma utilizando dados divergentes;
11. Não utilizar equipamento adequado para transportar os produtos;
12. Efetuar coletas/entregas com acompanhante no veículo;
13. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com as regras e normativas da voa.delivery.

8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA VOA.DELIVERY

8.1 É obrigação da voa.delivery empreender esforços para manter a Plataforma atualizada e funcionando de maneira a proporcionar a melhor experiência aos Parceiros. Todavia, não se responsabiliza por qualquer perda e/ou prejuízo sofrido pelos Parceiros em decorrência de instabilidade ou de eventuais falhas em provedores de internet, sinal de GPS ou intercorrências que possam afetar a disponibilidade de entregadores parceiros na região.

8.2 Da mesma forma, a voa.delivery não responderá por perdas e danos decorrentes de interrupções no funcionamento do aplicativo em virtude de caso fortuito ou força maior.

8.3 A voa.delivery atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica e aproximação entre Estabelecimentos e Entregadores, não possuindo responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo fornecimento, entrega, qualidade dos produtos transportados ou por atos ilícitos praticados pelos Entregadores. As partes reconhecem que a responsabilidade por qualquer evento decorrente de sua aproximação, trato, conversação ou conduta é integral e exclusiva dos parceiros envolvidos, de modo que o estabelecimento e terceiros prejudicados concordam que qualquer medida de reparação de danos deverá ser direcionada diretamente contra o causador do dano. A voa.delivery não se responsabiliza por conflitos supervenientes, reservando-se, contudo, o direito de interferir ou mediar divergências a seu exclusivo critério, sem que isso implique em assunção de culpa ou responsabilidade.

8.4 A voa.delivery esclarece, ainda, que o Aplicativo licenciado não está livre de interrupções ou erros, de modo que ao utilizá-lo, o Parceiro assume todos os riscos decorrentes de eventual falha ou interrupção.

8.5 A voa.delivery, em toda sua plataforma de intermediação contempla aos entregadores o acesso a seguro de vida, sendo obrigatório estar em rota pela plataforma para fazer o uso deste, ou seja, o status do “em rota de coleta” até o status “entregue”, o entregador está assegurado com este recurso gerado pela Plataforma.

8.6 As informações sobre o seguro de acidentes pessoais podem ser acessadas em https://88iseguradora.digital/.

8.7 A voa.delivery reafirma seu compromisso com o bem-estar e a segurança dos Entregadores Parceiros, reconhecendo a importância da saúde ocupacional (mental e física), em alinhamento com as diretrizes de bem-estar da NR1. A Plataforma se estabelece como um canal de comunicação permanente e acessível para o Entregador, visando a escuta ativa e o suporte na resolução de questões relacionadas ao uso do aplicativo.

9. DA COLETA DE DADOS

9.1 Para a execução deste contrato e o correto funcionamento do Aplicativo, a voa.delivery realizará o tratamento (coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento) dos dados pessoais dos Parceiros, que será feito, conforme descrito na Política de Privacidade, em estrita observância a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.

9.2 A coleta de dados possui finalidades específicas e legítimas, incluindo (i) garantir a segurança e autenticidade dos parceiros; (ii) viabilizar a logística de entrega, pagamentos e suporte; e (iii) assegurar a transparência e eficiência dos serviços. Os dados não serão utilizados para fins incompatíveis com as finalidades informadas ao Parceiro, salvo mediante nova base legal ou consentimento específico.

9.3 A voa.delivery adota medidas de segurança, técnica e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados. O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá exclusivamente quando necessário para a viabilização do serviço ou por determinação legal, sendo vedada a comercialização de dados pessoais a terceiros para fins publicitários sem prévia autorização.

9.4 Todo o ciclo de vida dos dados, da coleta ao descarte, obedecerá a legislação em vigor, aos padrões de segurança da informação da voa.delivery e as diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9.5 O Parceiro poderá exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção ou eliminação de dados, conforme o art. 18, da LGPD, mediante solicitação expressa pelos canais oficiais de suporte. A voa.delivery atenderá as requisições no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 19, da LGPD. O Parceiro declara estar ciente de que a eliminação de dados essenciais impossibilita a manutenção da conta e a prestação dos serviços. O tratamento fundamenta-se, prioritariamente, na execução de contrato.

9.6 Para a viabilização da entrega, informações limitadas do Parceiro serão compartilhadas com o Entregador e o Estabelecimento. Da mesma forma, dados de identificação do veículo do Entregador serão compartilhados com o parceiro solicitante para fins de segurança e rastreio em tempo real. Este compartilhamento é restrito ao ambiente da Plataforma e a duração da prestação do serviço contratado.

9.7 Em caso de dano causado por um Entregador Parceiro a um terceiro, a voa.delivery não fornecerá os dados pessoais do Entregador diretamente à vítima ou a terceiros mediante simples solicitação, mas cooperará integralmente com as autoridades competentes. A plataforma fornecerá os dados de identificação necessários do Entregador Parceiro responsável pelo dano mediante a apresentação de uma requisição formal de autoridade policial (em caso de inquérito), ordem judicial ou outra determinação legal ou administrativa que justifique o compartilhamento para o fim específico de apuração de responsabilidade e reparação de danos. Desta forma, a vítima do dano deverá buscar os canais legais apropriados para que a identificação do responsável seja solicitada à plataforma dentro da legalidade.

10. DECLARAÇÃO DO PARCEIRO

10.1 O Parceiro declara estar ciente de que todas as informações adicionadas no Aplicativo poderão ser coletadas para administração e manutenção da conta, declarando igualmente ter a ciência de que ao utilizar o Aplicativo, a sua localização estará sendo monitorada e compartilhada em tempo real, estando totalmente de acordo tanto com a coleta de informações, bem como com o monitoramento e compartilhamento da localização.

10.1.1 Tais informações são necessárias para a utilização do Aplicativo por parte do Entregador, de modo que a retirada de consentimento em relação a esses dados implicará na impossibilidade de utilização do Aplicativo.

10.2 O Parceiro declara estar ciente que a voa.delivery não possui qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizados no Aplicativo e, portanto, o Parceiro desde já isenta a voa.delivery de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.

10.3 Por exercer suas atividades de forma autônoma, o Parceiro reconhece, para todos fins de direito, a inexistência de qualquer vínculo empregatício com a voa.delivery.

10.4 Os parceiros reconhecem que são os únicos responsáveis por toda e qualquer informação ou conteúdo adicionados nos Plataforma, de modo que, em nenhuma hipótese, a voa.delivery se responsabilizará pelas informações, comentários, opiniões divulgados por qualquer de seus parceiros, os quais reconhecem sua responsabilidade por eventuais riscos cíveis, administrativos e criminais decorrentes de sua participação e de seus atos, comprometendo-se igualmente a prestarem somente informações verdadeiras, a manterem a urbanidade e o respeito.

11. SANÇÕES

11.1 O Parceiro que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer dispositivo constante neste instrumento ou ainda, que adote conduta alheia aos princípios e/ou políticas da voa.delivery, sem prejuízo das demais consequências e sanções legais e normativas das entidades reguladoras, poderá incorrer nas seguintes sanções, conforme a gravidade da conduta e reincidência:

1. Suspensão da licença de uso do Aplicativo;
2. Cancelamento da licença de uso do Aplicativo;
3. Cancelamento definitivo da licença de uso do Aplicativo e impossibilidade do parceiro cadastrar-se novamente na plataforma;
4. Caso seja verificado que um Parceiro cuja conta foi cancelada se registrou novamente, burlando os sistemas de verificação do Aplicativo, esta nova conta será automaticamente cancelada sem nenhum tipo de aviso prévio.

12. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

12.1 A voa.delivery está em constante aprimoramento da plataforma e serviços oferecidos, sendo que poderá atualizar e modificar estes Termos e Condições, assim como as demais políticas do software unilateralmente sem aviso prévio. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente para todos os Parceiros, ficando estabelecido que o uso continuado do Aplicativo após a notificação de alteração será considerada concordância total e irrestrita às novas diretrizes.

13. CONTESTAÇÃO

13.1 O Entregador poderá contestar penalidades ou exclusões mediante recurso fundamentado, que será analisado por um comitê independente da voa.delivery.

13.2 Em caso de restrição de conta, suspensão temporária ou bloqueio, a voa.delivery se obriga a enviar ao Entregador a justificativa por escrito e fundamentada da medida, em formato eletrônico, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua efetivação.

13.3 O processo administrativo de contestação e defesa seguirá os seguintes prazos máximos:

• Resposta humana à defesa apresentada: 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento do recurso.
• Encerramento e decisão final do processo: 30 (trinta) dias úteis a partir do recebimento da defesa inicial.

13.4 Enquanto pendente a análise do recurso ou processo, o acesso à plataforma será mantido, salvo em casos de comprovado risco à segurança dos Parceiros, terceiros ou prática de ilicitude grave que demande bloqueio imediato, o que deverá ser devidamente justificado no prazo do item 13.2.

14. DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 As partes elegem o foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se, para solução do litígio, exclusivamente a legislação brasileira.

14.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

14.3 E assim, declarando estarem cientes de todos os direitos e obrigações assumidos por força deste instrumento de contrato e concordando total e irrestritamente com todos os seus termos, as partes declaram estar justas e contratadas, firmando assim o presente contrato para que produza os seus decorrentes efeitos.

14.4 Qualquer das partes poderá rescindir este acordo, a qualquer tempo, sem justificativa, mediante comunicação por escrito. A rescisão não implica vínculo trabalhista, nem direito a indenizações ou verbas rescisórias, em consonância com a natureza autônoma da relação.

15. FALE CONOSCO

15.1 Sempre que necessário, ou caso haja qualquer espécie de dúvida ou problema a respeito do nossos serviços ou deste instrumento, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: contato@voa.delivery

Ao se inscrever, os Parceiros declaram que leram, entenderam e concordaram com todas as informações aqui constantes.

Obrigado por ler nossos Termos. Esperamos que você aproveite o nosso Aplicativo!