Termos e condições gerais de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – VOA DELIVERY

Última atualização: 30 de maio de 2023.

Obrigado por escolher a Voa Delivery!

VOA DELIVERY SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA (a “Voa Delivery”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 30.472.789/0001-44, com sede na Rua Najla Carone Guedert, 838 - Sala Comercial n° 305, Centro Empresarial ALM, Palhoça/SC, na condição de proprietária do aplicativo Voa Entregador (para entregadores) e Voa Delivery (para comerciantes), ajusta através deste instrumento os Termos e Condições para a concessão de Licença de Uso do Aplicativo para você, Entregador ou Comerciante, que ao aceitar as disposições aqui previstas passará a ser tratado como “Usuário”

CONSIDERAÇÕES:

A Voa Delivery é desenvolvedora e legítima proprietária do aplicativo Voa Delivery, uma plataforma virtual que conecta entregadores à comerciantes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no intuito de atender às necessidades de ambos com rapidez, facilidade e segurança.
A Voa Delivery esclarece que a função principal e exclusiva do Aplicativo é servir como ferramenta de aproximação entre as partes, sendo que, a relação comerciante x entregador ocorre independentemente de sua participação, não sendo responsável, tampouco tendo controle sobre conteúdos a serem transportados, garantindo apenas que as partes envolvidas sejam pessoas civilmente capazes tanto para tomar quanto para prestar os serviços de entrega.

DEFINIÇÕES:

APLICATIVO/ PLATAFORMA	Aplicativo de legítima propriedade da Voa Delivery, plataforma virtual que conecta comerciantes a entregadores, no intuito de atender às necessidades de ambos com rapidez, facilidade e segurança.
ENTREGADOR	Toda pessoa cadastrada e habilitada no Aplicativo, que, por meio dele, realiza a atividade de entrega de mercadorias e produtos fornecidos pelos comerciantes.
COMERCIANTE	Pessoa jurídica fornecedora de produtos e mercadorias de diversos segmentos, que, por meio do Aplicativo, conecta-se a Entregadores para realizar entregas.
USUÁRIO(S)	Entregador e Comerciante.

Estes TERMOS DE USO tem por finalidade reger o relacionamento entre USUÁRIOS da Plataforma Voa Delivery, informando os deveres, obrigações, regras de conduta e as responsabilidades que irão se aplicar a todos os envolvidos. Trata-se de um acordo legal (contrato), entre a Voa Delivery e seus usuários. Ao confirmar o cadastro, o usuário concorda, de forma expressa, com todos os termos, direitos e obrigações aqui expostos.

1. FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO

1.1 O Aplicativo funciona de forma a integrar Comerciantes e Entregadores a fim de que estes realizem, de forma autônoma e independente, a entrega de produtos e mercadorias fornecidas por aqueles.

1.2 Não há relação subordinação, para nenhum fim legal, entre a Voa Delivery e o Entregador, tampouco entre este e o Comerciante, não havendo, portanto, nenhum dos requisitos para a formação do vínculo de emprego.

1.3 Estes Termos não outorgam nem lhe conferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, que permanece, para todos os fins e efeitos de Direito, exclusivamente da Voa Delivery.

2. TAXA POR ENTREGA

2.1 As taxas são estipuladas de acordo com estudos prévios e estratégias de mercado da Voa Delivery. Os valores são informados ao entregador sempre no processo de cadastro do mesmo na plataforma.

2.2 As taxas poderão ser alteradas de acordo com novos estudos sendo que, sempre que houve alteração, haverá comunicação dos interessados com antecedência mínima de 20 dias.

3. VIGÊNCIA

3.1 A relação entre o Usuário e a Voa Delivery vigorará por tempo indeterminado, salvo as hipóteses de suspensão e exclusão do usuário previstas nestes Termos.

3.2 A Voa Delivery, poderá, independentemente de aviso prévio, desabilitar o Entregador ou o Comerciante da plataforma, se não forem observados os requisitos mínimos estabelecidos no presente instrumento e observadas as responsabilidades do Usuário a seguir expostas.

4. RESPONSABILIDADES, REQUISITOS E OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR

4.1 Para que o Entregador possa utilizar a Plataforma, deverá observar as seguintes regras:

Prestar informações verdadeiras e idôneas à Voa Delivery;
Guardar sigilo quanto às informações obtidas em decorrência do uso do aplicativo, se abstendo de divulgá-las para terceiros, salvo se obtiver aprovação por escrito da Voa Delivery;
Autorizar a Voa Delivery a atualizar os dados obtidos no software, seja em computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos correlatos;
Respeitar integralmente os padrões de condutas mínimas na execução das atividades a que se destina a Voa Delivery, prezando pela boa-fé, respeito e cordialidade, evitando a prática de qualquer ato ilícito ou ofensivo por meio do aplicativo.

4.2 Para obter e manter o cadastro no Aplicativo, o Entregador deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

Ser maior de 18 (dezoito) anos, menor de 70 (setenta) anos completose não apresentar qualquer impedimento para praticar todo e qualquer ato da vida civil;
Possuir veículo adequado ao exercício das atividades de entrega rápida, particular ou alugado, devendo ainda manter seu veículo em perfeitas condições de uso, segurança, estéticas e regularidade no que diz respeito à documentação e condução, a fim de garantir a segurança do condutor e a integridade dos objetos transportados;
Estar devidamente habilitado, respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, e apto a conduzir o veículo utilizado na prestação dos serviços;
Não praticar nenhum ato ilícito na condução de suas atividades, sempre prezando pela boa-fé, honestidade e profissionalismo;
Possuir smartphone devidamente conectado à internet via plano de dados 4G ou 5G ativo enquanto estiver disponível na plataforma;
Transportar as entregas em baú/bag/mochila térmica própria e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
Possuir conta bancária própria com chave pix ativa.
Diligenciar no sentido de realizar os serviços de forma célere e segura, conforme informações fornecidas no aplicativo e prazos estabelecidos, sempre observando todas as regras de trânsito em vigor;.
Assegurar que os objetos transportados sejam entregues nas mesmas condições em que foram retirados, devendo se esforçar no sentido de garantir a sua integridade e também a integridade das suas embalagens, ficando a cargo seu reparar todo e qualquer dano que o objeto venha a sofrer durante o transporte;
Em caso de ocorrência que impeça ou atrase a conclusão da entrega, deverá o entregador entrar em contato diretamente com o comerciante para orientações de como proceder;
O Entregador assume total responsabilidade por todos os ônus e encargos decorrentes da prestação dos serviços objeto deste contrato, tanto operacionais, quanto fiscais, trabalhistas e previdenciários relativos exclusivamente ao trabalho que prestar, assumindo igualmente os riscos da atividade perante terceiros, inclusive eventuais perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito;
Também assume o Entregador toda a responsabilidade por danos ou prejuízos que eventualmente sejam causados contra pessoas ou coisas no cumprimento de suas obrigações, ficando igualmente responsável por toda e qualquer espécie de dano que ação ou omissão sua venha a causar durante a execução deste contrato, inclusive perante terceiros;
O Entregador é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação adicionada no aplicativo. A, de modo que a Voa Delivery não se responsabiliza pelas informações, valores, dados ou coleta de informações adicionados por qualquer um dos seus usuários, os quais reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal e assumem os riscos cíveis, administrativos e criminais acerca das informações prestadas.

5. RESPONSABILIDADES, REQUISITOS E OBRIGAÇÕES DO COMERCIANTE

5.1 Sem prejuízo de outros deveres e obrigações eventualmente previstos em contrato específico, são responsabilidades do Comerciante:

Prestar informações verdadeiras e idôneas à Voa Delivery;
Guardar sigilo quanto às informações obtidas em decorrência do uso do Aplicativo, se abstendo de divulgá-las para terceiros sem a prévia autorização da Voa Delivery;
Autorizar a Voa Delivery a atualizar os dados obtidos no software, seja em computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos correlatos;
Respeitar integralmente as normas de boa conduta, não utilizando o aplicativo para nenhuma finalidade ilícita ou fraudulenta;
Cumprir com todas as eventuais obrigações contratuais assumidas.

5.2 Para obter e manter o uso do aplicativo, o Comerciante deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

Ser maior de 18 (dezoito) anos e não apresentar qualquer impedimento para praticar todo e qualquer ato da vida civil, se pessoa física;
Se pessoa jurídica, possuir empresa legalmente constituída e em situação de total regularidade em relação à Licenças e Alvarás de Funcionamento e de Segurança;
Prestar os Serviços através de profissionais qualificados, empregados ou terceiros contratados, sempre sob sua supervisão e responsabilidade, inclusive trabalhista e previdenciária, se comprometendo a jamais praticar qualquer ato que posso incorrer em submeter o trabalhador à situação análoga à escravidão ou a explorar trabalho infantil;
Atuar em absoluta observância da legislação tributária;
Estar em situação de regularidade de créditos, bem como, em relação às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Prestar informações precisas e seguras ao Entregador quanto aos endereços de entrega, bem como, em relação ao volume dos objetos transportados;
Assegurar que os objetos transportados sejam acondicionados em embalagens que garantam a sua integridade, sua quantidade e/ou volume e preserve suas características específicas, tais como temperatura, estado físico, ficando a cargo seu suportar todo e qualquer dano que o objeto venha a sofrer durante o transporte em caso de inobservância desta determinação;
Suportar eventuais ônus e encargos decorrentes dos serviços por ele prestados, tanto operacionais, quanto fiscais, trabalhistas e previdenciários relativos exclusivamente ao trabalho que prestar, assumindo igualmente os riscos da atividade perante terceiros, inclusive eventuais perdas em relação aos objetos transportados, se decorrentes de acondicionamento inapropriado, não se responsabilizando, todavia, por eventuais danos decorrentes de acidente de trânsito ou qualquer outro que venha a causar o Entregador em decorrência de ato ilícito por ele praticado;

5.3 O Comerciante assume desde já toda a responsabilidade por danos ou prejuízos que eventualmente sejam causados contra pessoas ou coisas no cumprimento de suas obrigações contratuais, ficando igualmente responsável toda e qualquer espécie de dano que ação ou omissão sua ou de seus prepostos vierem a causar durante a execução deste contrato, inclusive perante prestadores e terceiros;

5.4 O Comerciante é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação adicionada no aplicativo, de modo que a Voa Delivery não se responsabiliza pelas informações, valores, dados ou coleta de informações adicionados por qualquer um dos seus Usuários, os quais reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal e assumem os riscos cíveis, administrativos e criminais acerca das informações prestadas.

5.5 O Comerciante fica obrigado a fornecer corretamente os seus dados pessoais ou de sua empresa quando da realização do cadastro no aplicativo. Esse cadastro deverá ser mantido pelo Comerciante sempre atualizado, sob pena de ter que arcar com todos os danos decorrentes e consequências legais decorrentes na inexatidão ou desatualização dos dados cadastrais;.

5.6 Não havendo autorização expressa, a partir do início do uso da Plataforma e pelo prazo de 2 (dois) anos após a rescisão, a empresa se obriga a não contratar, direta ou indiretamente, individualmente ou em nome de qualquer outra empresa, os serviços de qualquer profissional ou parceiro entregador;

5.7 Em caso de violação ao disposto acima, a empresa pagará multa no importe de 12 (doze) vezes o valor pago no último mês remuneração a este parceiro.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 A identidade visual disponibilizada na plataforma é de propriedade única e exclusiva da Voa Delivery, assim como todos os softwares utilizados, marca, patentes, segredos comerciais e direitos autorais. Ao Usuário está reservado tão-somente o direito de utilizar o aplicativo para os fins a que ele se destina, sendo-lhe expressamente proibido fazer qualquer tipo de uso da marca, identidade visual, conteúdos, materiais ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual elaborados e disponibilizados pelo aplicativo sem que haja o prévio e expresso consentimento da Voa Delivery.

6.2 Fica vedado ao Usuário reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, desmontar, criar derivações do Aplicativo, ficando desde já ciente que estas práticas incorrem em violação de direitos autorais e crime contra a propriedade intelectual.

6.3 O acesso aos serviços fornecidos pela Voa Delivery, bem como o fornecimento pela mesma de material publicitário, utensílios ou quaisquer itens onde conste sua identidade visual não devem ser considerados como transferência dos direitos de propriedade intelectual, ficando seu uso limitado aos fins previstos neste contrato.

7. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA

7.1 A licença de uso do aplicativo poderá ser suspensa e revogada pela Voa Delivery em caso de descumprimento dos termos e condições dispostos neste documento, bem como nos casos em que o Usuário deixe temporariamente de atender aos requisitos previstos nas respectivas cláusulas.

7.1.1 A licença de uso do aplicativo será cancelada se observado que o Usuário deixe de regularizar sua situação irregular no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que haverá exclusão imediata nos casos que impliquem em violação a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal;

7.1.2 Da mesma forma, a licença de uso do aplicativo será cancelada se observado que o Comerciante, tendo deixado de atender os requisitos previstos neste instrumento, não puder regularizar sua situação em no máximo 30 (trinta) dias ou que impliquem em violação a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal;

7.1.3 Incorrendo o Usuário em qualquer um dos atos previstos acima, será ele notificado pela Voa Delivery para que apresente esclarecimentos no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias ficando suspenso seu acesso ao aplicativo até que se apresentem e sejam avaliados os devidos esclarecimentos. No mesmo prazo, a Voa Delivery responderá o Usuário quanto à definição da sua manutenção como usuário da plataforma.

8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA VOA DELIVERY

8.1 É obrigação da Voa Delivery empreender esforços para manter a Plataforma atualizada e funcionando de maneira a proporcionar a melhor experiência aos Usuários. Todavia, não se responsabiliza por qualquer perda e/ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência de instabilidade ou de eventuais falhas em provedores de internet.

8.2 Da mesma forma, a Voa Delivery não responderá por perdas e danos decorrentes de interrupções no funcionamento do aplicativo em virtude de caso fortuito ou força maior.

8.3 A Voa Delivery atua exclusivamente na aproximação e intermediação entre os Comerciantes e os Entregadores, o que não se confunde com fornecimento, entrega e qualidade dos produtos transportados, os quais serão de total responsabilidade de cada uma das partes, da mesma forma que serão de responsabilidade dos usuários todo e qualquer evento relacionado a sua aproximação, trato e conversação, não se responsabilizando, contudo, podendo interferir, a seu critério, em qualquer tipo de divergência ou conflito superveniente.

8.4 A Voa Delivery esclarece, ainda, que o Aplicativo licenciado não está livre de interrupções ou erros, de modo que ao utilizá-lo, o Usuário assume todos os riscos decorrentes de eventual falha ou interrupção.

9. DA COLETA DE DADOS

9.1 Para a perfeita execução deste contrato e correto funcionamento do Aplicativo, a Voa Delivery coletará e armazenará os dados de seus Usuários, conforme descrito na Política de Privacidade, declarando o Usuário ciente e de acordo de tal procedimento para todos os fins e efeitos de Direito.

9.2 A coleta de dados tem por objetivo garantir a segurança de seus usuários, bem como, a transparência, eficiência e celeridade dos serviços contratados por intermédio do Aplicativo, destinando-se os dados exclusivamente para identificação, orientação e pagamento dos usuários e não serão destinados a quaisquer fins diversos daqueles para o qual se destina o aplicativo.

9.3 Os dados armazenados serão mantidos em segurança pela Voa Delivery, que não os divulgará a terceiros e, ainda, os manterá em local seguro, juntamente com todos os registros de serviços realizados, onde constará a datas, horas, locais, natureza e descrição do serviços, o custo e os nomes do tomador e do prestador.

9.4 Toda a coleta e tratamento de dados obedecerá a legislação em vigor bem como respeitará a Política de Privacidade.

9.5 O Usuário poderá requerer a qualquer tempo a cópia ou a total eliminação de seus dados através de solicitação prévia e expressa endereçada à Voa Delivery, que atenderá o pedido no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observado, entretanto, o disposto no artigo 16 da Lei 13.709/2018. Fica o Usuário advertido de que a eliminação dos dados implicará no cancelamento da licença de uso do aplicativo. Os dados pessoais coletados são tratados com base no permissivo legal contido no artigo 7º, inc. V, da lei 13.709/18.

9.6 As informações pessoais do Entregador serão utilizadas para possibilitar o contato durante a realização do serviço, assim como demais dados de identificação do prestador e do veículo utilizado para que se perfectibilize a relação contratada. Essas informações serão compartilhadas única e exclusivamente no ambiente do Aplicativo.

10. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

10.1 O Usuário declara estar ciente de que todas as informações adicionadas no Aplicativo poderão ser coletadas para administração e manutenção da conta de Usuário, declarando igualmente ter a ciência de que ao utilizar o Aplicativo, a sua localização estará sendo monitorada e compartilhada em tempo real, estando totalmente de acordo tanto com a coleta de informações, bem como com o monitoramento e compartilhamento da localização.

10.1.1 Tais informações são necessárias para a utilização do Aplicativo por parte do Entregador, de modo que a retirada de consentimento em relação a esses dados implicará na impossibilidade de utilização do Aplicativo.

10.2 O Usuário declara estar ciente que a Voa Delivery não possui qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizados no Aplicativo e, portanto, o Usuário desde já isenta a Voa Delivery de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.

10.3 Por exercer suas atividades de forma autônoma, o Usuário reconhece, para todos fins de direito, a inexistência de qualquer vínculo empregatício com a Voa Delivery.

10.4 Os usuários reconhecem que são os únicos responsáveis por toda e qualquer informação ou conteúdo adicionados nos Plataforma, de modo que, em nenhuma hipótese, a Voa Delivery se responsabilizará pelas informações, comentários, opiniões divulgados por qualquer de seus Usuários, os quais reconhecem sua responsabilidade por eventuais riscos cíveis, administrativos e criminais decorrentes de sua participação e de seus atos, comprometendo-se igualmente a prestarem somente informações verdadeiras, a manterem a urbanidade e o respeito.

11. SANÇÕES

11.1 O Usuário que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer dispositivo constante neste instrumento ou ainda, que adote conduta alheia aos princípios e/ou políticas da Voa Delivery, sem prejuízo das demais consequências e sanções legais e normativas das entidades reguladoras, poderá incorrer nas seguintes sanções, conforme a gravidade da conduta e reincidência:

Suspensão da licença de uso do Aplicativo;
Cancelamento da licença de uso do Aplicativo;
Cancelamento definitivo da licença de uso do Aplicativo e impossibilidade do usuário cadastrar-se novamente na plataforma;
Caso seja verificado que um Usuário cuja conta foi cancelada se registrou novamente, burlando os sistemas de verificação do Aplicativo, esta nova conta será automaticamente cancelada sem nenhum tipo de aviso prévio.

12. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

12.1 A Voa Delivery está em constante aprimoramento da plataforma e serviços oferecidos, sendo que poderá atualizar e modificar estes Termos e Condições, assim como as demais políticas do software unilateralmente sem aviso prévio. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente para todos os Usuários, ficando estabelecido que o uso continuado do Aplicativo após a notificação de alteração será considerada concordância total e irrestrita às novas diretrizes.

13. DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se, para solução do litígio, exclusivamente a legislação brasileira.

13.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

13.3 E assim, declarando estarem cientes de todos os direitos e obrigações assumidos por força deste instrumento de contrato e concordando total e irrestritamente com todos os seus termos, as partes declaram estar justas e contratadas, firmando assim o presente contrato para que produza os seus decorrentes efeitos.

14. FALE CONOSCO

14.1 Sempre que necessário, ou caso haja qualquer espécie de dúvida ou problema a respeito do nossos serviços ou deste instrumento, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: contato@voa.delivery

Ao se inscrever, os Usuários declaram que leram, entenderam e concordaram com todas as informações aqui constantes.

Obrigado por ler nossos Termos. Esperamos que você aproveite o nosso Aplicativo!