Última atualização: 18 de fevereiro de 2025.
Obrigado por escolher a voa.delivery!
VOA DELIVERY SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA (a “voa.delivery”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 30.472.789/0001-44, com sede na Rua Najla Carone Guedert, 838 - Sala Comercial n° 305, Centro Empresarial ALM, Palhoça/SC, na condição de proprietária dos aplicativos Voa Entregador (para entregadores) e voa.delivery (para comerciantes), estabelece através deste instrumento os Termos e Condições para a concessão de Licença de Uso do Aplicativo para você, Entregador ou Comerciante, que ao aceitar as disposições aqui previstas passará a ser denominado “Usuário”.
APLICATIVO/ PLATAFORMA |
FORMATO NUVEM: Aplicativo de legítima propriedade da voa.delivery, plataforma virtual que conecta comerciantes a entregadores, no intuito de atender às necessidades de ambos com rapidez, facilidade e segurança. FORMATO GESTÃO DE ENTREGADORES DA CASA: A voa.delivery fornece exclusivamente a tecnologia para gestão e visibilidade dos entregadores fixos do comerciante. Sem a intermediação ou vínculo deste entregador com a plataforma. FORMATO VOA GARANTIDO: A voa.delivery permite que Comerciantes reservem períodos na agenda dos entregadores para ficarem fixos nos estabalecimentos, sem que isso caracterize vínculo empregatício. O entregador mantém sua autonomia e pode aceitar ou recusar serviços livremente. |
ENTREGADOR |
Toda pessoa cadastrada e habilitada no Aplicativo, que, por meio dele, realiza a atividade de entrega de mercadorias e produtos fornecidos pelos comerciantes. São prestadores de serviços autônomos que utilizam a plataforma de intermediação para aumentar a quantidade de atendimentos e entregas de estabelecimentos (Comerciante), sem qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre qualquer parte. |
COMERCIANTE |
Pessoa jurídica fornecedora de produtos e mercadorias de diversos segmentos, que, por meio do Aplicativo, conecta-se a Entregadores para realizar entregas. |
USUÁRIO(S) |
Entregador e Comerciante. |
Estes TERMOS DE USO têm por finalidade reger o relacionamento entre USUÁRIOS da Plataforma voa.delivery, informando os deveres, obrigações, regras de conduta e as responsabilidades aplicáveis a todos os envolvidos. Trata-se de um acordo legal (contrato) entre a voa.delivery e seus usuários. Ao confirmar o cadastro, o usuário concorda, de forma expressa, com todos os termos, direitos e obrigações aqui expostos.
1.1 FORMATO NUVEM: O Aplicativo funciona de forma a integrar Comerciantes e Entregadores a fim de que estes realizem, de forma autônoma e independente, a entrega de produtos e mercadorias fornecidas por aqueles.
1.2 FORMATO GESTÃO DE ENTREGADORES DA CASA: O aplicativo oferece uma tecnologia de gestão aos Comerciantes que possuem entregadores fixos. A finalidade do uso é a economia, eficiência e agilidade nas tomadas de decisões.
1.3 FORMATO VOA GARANTIDO: O aplicativo permite que Comerciantes reservem entregadores para períodos específicos, garantindo disponibilidade nos horários desejados. O Entregador, ao aceitar uma reserva, tem sua agenda bloqueada para aquele período, mantendo sua autonomia e sem caracterizar vínculo empregatício.
1.4 Em todos os formatos: Não há relação de subordinação, para nenhum fim legal, entre a voa.delivery e o Entregador, tampouco entre este e o Comerciante. O Entregador não possui qualquer obrigação de realizar as entregas de forma contínua na plataforma, não havendo, portanto, requisitos para a formação de vínculo de emprego.
1.5 Em todos os formatos: Estes Termos de Uso não outorgam nem lhe conferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, que permanece, para todos os fins e efeitos de Direito, exclusivamente da voa.delivery.
2.1 FORMATO NUVEM: As taxas "base” são estipuladas de acordo com estudos prévios e estratégia de mercado da voa.delivery e são informados aos entregadores e comerciantes durante o processo de cadastro.
2.1.1 As taxas "base" poderão ser alteradas a qualquer tempo, de acordo com estudos, estratégia e conveniência da voa.delivery, não sendo de responsabilidade de comerciantes e entregadores intermediar qualquer negociação neste sentido e sem necessidade de aviso prévio.
2.1.2 As taxas "dinâmica" alteram os valores das entregas. São usadas de maneira estratégica com o intuito de aumentar a eficiência e engajamento de entregadores, porém sem a garantia de aceite de chamados. Esta taxa poderá ser aplicada a qualquer tempo sem a necessidade de aviso prévio.
2.2 FORMATO GESTÃO DE ENTREGADORES DA CASA: As taxas são estipuladas e acordadas exclusivamente entre o Comerciante e o seu Entregador, não havendo, sob nenhum aspecto, responsabilidade da plataforma quanto ao cumprimento desses acordos.
2.3 FORMATO VOA GARANTIDO:
2.3.1 Pagamento pelo Comerciante: O pagamento pelo serviço é realizado de forma antecipada pelo Comerciante, garantindo a reserva do Entregador para o período específico.
2.3.2 Recebimento pelo Entregador: O Entregador recebe diretamente via Pix ao término do período contratado, sem qualquer retenção de valores pela voa.delivery a título de repasse salarial ou benefícios trabalhistas.
2.3.3 Penalizações: Caso o Entregador não compareça a um serviço por ele reservado, poderá ser penalizado com restrições de acesso à plataforma. Comerciantes podem cancelar um serviço sem custo até 24 horas antes do horário agendado; após esse prazo, não haverá reembolso dos valores previamente cobrados.
2.4 Aos entregadores melhor avaliados na Plataforma, poderão ser oferecidas propostas de "VOA GARANTIDO", onde o Comerciante oferecerá uma garantia de renda mínima de R$ 21,50 por hora para a disponibilidade do Entregador por um período pré-determinado (de 3 a 6 horas). Durante esse período, o Entregador continuará recebendo normalmente pelas taxas de entrega realizadas.
A aceitação da proposta não é obrigatória, sendo preenchida(s) a(s) vaga(s) por aquele(s) que aceitar(em) a oferta em menor tempo. Após aceitar, o Entregador deverá permanecer disponível para o estabelecimento durante todo o período contratado.
2.5 O Entregador poderá transferir os créditos acumulados pelas entregas realizadas à sua Conta Corrente previamente cadastrada na Plataforma.
3.1 A relação entre o Usuário e a voa.delivery vigorará por tempo indeterminado, salvo as hipóteses de suspensão e exclusão do usuário previstas nestes Termos.
3.2 A voa.delivery, poderá, independentemente de aviso prévio, desabilitar o Entregador ou o Comerciante da plataforma, se não forem observados os requisitos mínimos estabelecidos no presente instrumento e observadas as responsabilidades do Usuário a seguir expostas.
4.1 Para que o Entregador possa utilizar a Plataforma, deverá observar as seguintes regras:
4.2 Para obter e manter o cadastro no Aplicativo, o Entregador deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
5.1 Sem prejuízo de outros deveres e obrigações eventualmente previstos em contrato específico, são responsabilidades do Comerciante:
5.2 Para obter e manter o uso do aplicativo, o Comerciante deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
5.3 O Comerciante assume integral responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que, por ação ou omissão sua ou de seus prepostos, sejam causados a pessoas ou coisas durante a execução deste contrato, incluindo também a responsabilidade perante prestadores e terceiros. Esta responsabilidade abrange todos os danos ou prejuízos que possam ocorrer no cumprimento de suas obrigações contratuais;
5.4 O Comerciante é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação adicionada no aplicativo, de modo que a voa.delivery não se responsabiliza pelas informações, valores, dados ou coleta de informações adicionados por qualquer um dos seus Usuários, os quais reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal e assumem os riscos cíveis, administrativos e criminais acerca das informações prestadas.
5.5 O Comerciante fica obrigado a fornecer corretamente os seus dados pessoais ou de sua empresa quando da realização do cadastro no aplicativo. Esse cadastro deverá ser mantido pelo Comerciante sempre atualizado, sob pena de ter que arcar com todos os danos decorrentes e consequências legais decorrentes na inexatidão ou desatualização dos dados cadastrais;.
5.6 Não havendo autorização expressa, a partir do início do uso da Plataforma e pelo prazo de 2 (dois) anos após a rescisão, a empresa se obriga a não contratar, direta ou indiretamente, individualmente ou em nome de qualquer outra empresa, os serviços de qualquer profissional ou parceiro entregador cadastrado na voa.delivery;
5.7 Em caso de violação ao disposto acima, a empresa pagará multa no importe de 12 (doze) vezes o valor pago no último mês remuneração a este parceiro.
6.1 A identidade visual disponibilizada na plataforma é de propriedade única e exclusiva da voa.delivery, assim como todos os softwares utilizados, marca, patentes, segredos comerciais e direitos autorais. Ao Usuário está reservado tão-somente o direito de utilizar o aplicativo para os fins a que ele se destina, sendo-lhe expressamente proibido fazer qualquer tipo de uso da marca, identidade visual, conteúdos, materiais ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual elaborados e disponibilizados pelo aplicativo sem que haja o prévio e expresso consentimento da voa.delivery.
6.2 Fica vedado ao Usuário reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, desmontar, criar derivações do Aplicativo, ficando desde já ciente que estas práticas incorrem em violação de direitos autorais e crime contra a propriedade intelectual.
6.3 O acesso aos serviços fornecidos pela voa.delivery, bem como o fornecimento pela mesma de material publicitário, utensílios ou quaisquer itens onde conste sua identidade visual não devem ser considerados como transferência dos direitos de propriedade intelectual, ficando seu uso limitado aos fins previstos neste contrato.
7.1 A licença de uso do aplicativo poderá ser, parcial e integralmente, suspensa ou cancelada pela voa.delivery em caso de descumprimento dos termos e condições dispostos neste documento, bem como nos casos em que o Usuário deixe temporariamente de atender aos requisitos previstos nas respectivas cláusulas.
7.1.1 Considerar-se-á suspensão/cancelamento parcial quando o Usuário, de forma justificada, solicite não ter mais relação de entregas com outro Usuário, Entregador ou Comerciante, sendo garantido o sigilo desta justificativa perante à voa.delivery.
7.1.1.1 Caso o Usuário tenha mais de 5 (cinco) pedidos de suspensão/cancelamento por outros Usuários ou a conduta apresentada seja caracterizada como grave pela avaliação da voa.delivery, este estará sujeito à exclusão da Plataforma, nos moldes da cláusula 7.1.4.
7.1.2 A licença de uso do aplicativo será cancelada se observado que o Usuário deixe de regularizar sua situação irregular no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que haverá exclusão imediata nos casos que impliquem em violação a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal;
7.1.3 Da mesma forma, a licença de uso do aplicativo será cancelada se observado que o Comerciante, tendo deixado de atender os requisitos previstos neste instrumento, não puder regularizar sua situação em no máximo 30 (trinta) dias ou que impliquem em violação a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal;
7.1.4 Incorrendo o Usuário em qualquer um dos atos graves, incluindo mas não se limitando à cometimento de crimes/delitos de qualquer forma e outras práticas que possam desabonar a imagem da voa.delivery, será ele notificado pela Plataforma, que decidiráo quanto à sua manutenção como Usuário da plataforma, independentemente de aviso prévio.
8.1 É obrigação da voa.delivery empreender esforços para manter a Plataforma atualizada e funcionando de maneira a proporcionar a melhor experiência aos Usuários. Todavia, não se responsabiliza por qualquer perda e/ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência de instabilidade ou de eventuais falhas em provedores de internet.
8.2 Da mesma forma, a voa.delivery não responderá por perdas e danos decorrentes de interrupções no funcionamento do aplicativo em virtude de caso fortuito ou força maior.
8.3 A voa.delivery atua exclusivamente na aproximação e intermediação entre os Comerciantes e os Entregadores, o que não se confunde com fornecimento, entrega e qualidade dos produtos transportados, os quais serão de total responsabilidade de cada uma das partes, da mesma forma que serão de responsabilidade dos usuários todo e qualquer evento relacionado a sua aproximação, trato e conversação, não se responsabilizando, contudo, podendo interferir, a seu critério, em qualquer tipo de divergência ou conflito superveniente.
8.4 A voa.delivery esclarece, ainda, que o Aplicativo licenciado não está livre de interrupções ou erros, de modo que ao utilizá-lo, o Usuário assume todos os riscos decorrentes de eventual falha ou interrupção.
8.5 A voa.delivery, em toda sua plataforma de intermediação contempla aos entregadores o acesso a seguro de vida, sendo obrigatório estar em rota pela plataforma para fazer o uso deste, ou seja, o status do “em rota de coleta” até a finalização do chamado, o entregador está assegurado com este recurso gerado pela Plataforma.
8.6 As informações sobre o seguro de acidentes pessoais podem ser acessadas em Iza Seguros.
9.1 Para a perfeita execução deste contrato e o correto funcionamento do Aplicativo, a voa.delivery coletará e armazenará os dados de seus Usuários, conforme descrito na Política de Privacidade, declarando o Usuário ciente e de acordo de tal procedimento para todos os fins e efeitos de Direito.
9.2 A coleta de dados tem por objetivo garantir a segurança de seus usuários, bem como, a transparência, eficiência e celeridade dos serviços contratados por intermédio do Aplicativo, destinando-se os dados exclusivamente para identificação, orientação e pagamento dos usuários e não serão destinados a quaisquer fins diversos daqueles para o qual se destina o aplicativo.
9.3 Os dados armazenados serão mantidos em segurança pela voa.delivery, que não os divulgará a terceiros e, ainda, os manterá em local seguro, juntamente com todos os registros de serviços realizados, onde constará a datas, horas, locais, natureza e descrição do serviços, o custo e os nomes do tomador e do prestador.
9.4 Toda a coleta e tratamento de dados obedecerá a legislação em vigor bem como respeitará a Política de Privacidade.
9.5 O Usuário poderá requerer a qualquer tempo a cópia ou a total eliminação de seus dados através de solicitação prévia e expressa endereçada à voa.delivery, que atenderá o pedido no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observado, entretanto, o disposto no artigo 16 da Lei 13.709/2018. Fica o Usuário advertido de que a eliminação dos dados implicará no cancelamento da licença de uso do aplicativo. Os dados pessoais coletados são tratados com base no permissivo legal contido no artigo 7º, inc. V, da lei 13.709/18.
9.6 As informações pessoais do Entregador serão utilizadas para possibilitar o contato durante a realização do serviço, assim como demais dados de identificação do prestador e do veículo utilizado para que se perfectibilize a relação contratada. Essas informações serão compartilhadas única e exclusivamente no ambiente do Aplicativo.
10.1 O Usuário declara estar ciente de que todas as informações adicionadas no Aplicativo poderão ser coletadas para administração e manutenção da conta de Usuário, declarando igualmente ter a ciência de que ao utilizar o Aplicativo, a sua localização estará sendo monitorada e compartilhada em tempo real, estando totalmente de acordo tanto com a coleta de informações, bem como com o monitoramento e compartilhamento da localização.
10.1.1 Tais informações são necessárias para a utilização do Aplicativo por parte do Entregador, de modo que a retirada de consentimento em relação a esses dados implicará na impossibilidade de utilização do Aplicativo.
10.2 O Usuário declara estar ciente que a voa.delivery não possui qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizados no Aplicativo e, portanto, o Usuário desde já isenta a voa.delivery de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.
10.3 Por exercer suas atividades de forma autônoma, o Usuário reconhece, para todos fins de direito, a inexistência de qualquer vínculo empregatício com a voa.delivery.
10.4 Os usuários reconhecem que são os únicos responsáveis por toda e qualquer informação ou conteúdo adicionados nos Plataforma, de modo que, em nenhuma hipótese, a voa.delivery se responsabilizará pelas informações, comentários, opiniões divulgados por qualquer de seus Usuários, os quais reconhecem sua responsabilidade por eventuais riscos cíveis, administrativos e criminais decorrentes de sua participação e de seus atos, comprometendo-se igualmente a prestarem somente informações verdadeiras, a manterem a urbanidade e o respeito.
11.1 O Usuário que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer dispositivo constante neste instrumento ou ainda, que adote conduta alheia aos princípios e/ou políticas da voa.delivery, sem prejuízo das demais consequências e sanções legais e normativas das entidades reguladoras, poderá incorrer nas seguintes sanções, conforme a gravidade da conduta e reincidência:
12.1 A voa.delivery está em constante aprimoramento da plataforma e serviços oferecidos, sendo que poderá atualizar e modificar estes Termos e Condições, assim como as demais políticas do software unilateralmente sem aviso prévio. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente para todos os Usuários, ficando estabelecido que o uso continuado do Aplicativo após a notificação de alteração será considerada concordância total e irrestrita às novas diretrizes.
13.1 As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se, para solução do litígio, exclusivamente a legislação brasileira.
13.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
13.3 E assim, declarando estarem cientes de todos os direitos e obrigações assumidos por força deste instrumento de contrato e concordando total e irrestritamente com todos os seus termos, as partes declaram estar justas e contratadas, firmando assim o presente contrato para que produza os seus decorrentes efeitos.
14.1 Sempre que necessário, ou caso haja qualquer espécie de dúvida ou problema a respeito do nossos serviços ou deste instrumento, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: contato@voa.delivery
Ao se inscrever, os Usuários declaram que leram, entenderam e concordaram com todas as informações aqui constantes.